PER/DCOMP | Pedido eletrônico de restituição ou ressarcimento e da declaração de compensação

Enquete

Como você avalia o nosso novo site?
Ótimo
Bom
Regular

Obrigações Tributárias

  • 20/Setembro/2018
  • IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte
  • Cofins/CSL/PIS-Pasep | Retenção na Fonte
  • COFINS/PIS-Pasep | Entidades financeiras
  • INSS | Previdência Social
  • EFD - Contribuintes do IPI | Pernambuco e Distrito Federal
  • Simples Nacional
  • IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação – PMCMV
  • IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação
  • Previdência Social (INSS) | Parcelamento excepcional de débitos de Pessoas Jurídicas
  • Parcelamento especial da Contribuição Social do salário-educação
  • Previdência Social (INSS) | Parcelamento Especial de Débitos - PAES

Indicadores Econômicos

Moedas - 18/09/2018 16:49:22
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 4,135
  • 4,137
  • Paralelo
  • 4,120
  • 4,360
  • Turismo
  • 4,110
  • 4,300
  • Euro
  • 4,822
  • 4,825
  • Iene
  • 0,037
  • 0,037
  • Franco
  • 4,283
  • 4,285
  • Libra
  • 5,436
  • 5,437
  • Ouro
  • 158,600
  •  
Mensal - 16/05/2018
  • Índices
  • Mar
  • Abr
  • Inpc/Ibge
  • 0,07
  • 0,21
  • Ipc/Fipe
  • -
  • -0,03
  • Ipc/Fgv
  • 0,17
  • 0,34
  • Igp-m/Fgv
  • 0,64
  • 0,57
  • Igp-di/Fgv
  • 0,56
  • 0,93
  • Selic
  • 0,53
  • 0,52
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,58
  • 0,55
  • TR
  • -
  • -

As normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de créditos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estão disciplinadas por meio da Instrução Normativa RFB nº 1717/2017, com sucessivas alterações posteriores.

Finalidade do Per/Dcomp

Permitir ao contribuinte o preenchimento, a validação do conteúdo e a gravação do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento (PER) e da Declaração de Compensação (DCOMP) para o envio à RFB.

Pedido eletrônico de restituição

Documento a ser apresentado à RFB pela pessoa física ou jurídica que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, que seja passível de restituição e deseja ser restituído desse valor.

Pedido eletrônico de ressarcimento

Documento a ser apresentado à RFB pela pessoa jurídica que deseja ser ressarcida de créditos de IPI desde que passível de ressarcimento e, do PIS-Pasep e da Cofins no regime não cumulativo, que não puderam ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições.

Declaração de compensação

Documento a ser apresentado à RFB pela pessoa física ou jurídica que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, e que poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.

Pedido de cancelamento

Documento que o contribuinte gera a partir do Programa PER/DCOMP com o objetivo de cancelar um Pedido Eletrônico de Restituição, um Pedido Eletrônico de Ressarcimento, um Pedido Eletrônico de Reembolso ou uma Declaração de Compensação que já tenha sido transmitida à RFB, ou na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.

Apresentação da Per/Dcomp

O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, a Declaração de Compensação e o Pedido de Cancelamento devem ser transmitidos pela Internet, com a utilização do Programa Receitanet, disponível no site da RFB (http://idg.receita.fazenda.gov.br). Na hipótese de apresentação por meio de formulários deverá ser protocolizado na Unidade da RFB que jurisdiciona o domicilio fiscal do contribuinte. 

Autorregularização 

A análise preliminar do direito creditório tem por objetivo evitar contestações. Por isso, o serviço de Consulta e Análise Preliminar PER/DCOMP - Autorregularização permite que o contribuinte, previamente à emissão do despacho decisório, tome conhecimento da análise completa do direito creditório. Ao fazer a análise, é possível que o contribuinte identifique erros nas informações prestadas no próprio PER/DCOMP ou em declarações de obrigação acessória e tenha oportunidade de corrigi-los pela apresentação de documentos retificadores, podendo, ainda, optar pelo cancelamento do PER/DCOMP se for o caso.

Retificação

A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP deverá ser requerida pelo contribuinte mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa, desde que o pedido ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador.

Site desenvolvido pela TBrWeb

Este site atende aos padrões exigidos pela W3C
(Validar XHTML / Validar CSS)
Conaud Consultoria e Auditoria
Av. Costábile Romano, 2810, Sala 04 - Ribeirânia
Ribeirão Preto/SP CEP: 14096-275
Fone (16) 3931 - 1718
conaud@conaud.com.br